TJMG 5045749-84.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - ADAPTAÇÃO DO PLANO - OFERTA E RECUSA NÃO COMPROVADAS - APLICAÇÃO AO CASO - NEGATIVA ABUSIVA - É abusiva a limitação de procedimento médico de qualquer natureza necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, em especial nos casos em que não há prova de que a operadora de plano de saúde tenha oferecido ao beneficiário a possibilidade de adaptação do seu plano de saúde à nova Lei, conforme determina seu artigo 35, tampouco a recusa por este consumidor.