TJMG 5164739-34.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA PRIVADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não se aplica o CDC no caso em que a empresa estipulante não é a destinatária final do serviço prestado pelo plano de saúde, consoante previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. -Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, impondo-se prevalecer a livre pactuação entre as partes contratantes, sem deixar de considerar-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade para o seu reajuste.