TJMG 4458993-47.2007.8.13.0024

EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO COMO PARTICIPANTE - CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. - O funcionário aposentado deve contribuir de forma integral para o custeio do plano de saúde e não apenas com o percentual que era descontado quando estava na ativa, sendo, também, de sua responsabilidade a parte que competia ao antigo empregador.