TJMG 0703086-52.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - IDADE - MENSALIDADE - ESTATUTO DO IDOSO - Revela efetiva ilegalidade a cobrança diferenciada de mensalidade de plano de saúde, em razão de implemento de idade, vedada que se faz tal prática, pelo que contém o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso.