TJMG 1610322-10.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA DE URGÊNCIA - RECÉM-NASCIDO - ENCEFALOPATIA HIPÓXICA - TRATAMENTO - INDICAÇÃO PROFISSIONAL - CUSTEIO - NECESSIDADE - HOME CARE. 1. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, no entanto, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 2. É abusiva cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Precedentes.