TJMG 1933931-18.2006.8.13.0223

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CARÊNCIA. Não há falar em inobservância de prazo de carência para procedimentos de internação e cirurgia, em relação à cobertura por plano de saúde, se o procedimento se deu em caráter de urgência, sendo que para tal não se impõe carência de 180 dias.