Decisão · TJMG

TJMG 0119549-87.2012.8.13.0699

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-30publicado em 2016-12-07

CONSUMIDOR

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do entendimento já consolidado no Colendo STJ, a recusa ilegítima de plano de saúde a cobrir procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde do segurado dá ensejo à configuração de dano de ordem moral passível de reparação.

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