TJMG 4982470-61.2000.8.13.0000

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se ao Código do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que ofendam a boa-fé e a eqüidade, ao estabelecerem restrições a direitos fundamentais inerentes à natureza do ajuste, mesmo que tais limitações estejam expressas com destaque no instrumento.