Decisão · TJMG

TJMG 2843987-71.2004.8.13.0024

Rel. Didimo Inocencio De Paula14ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-09publicado em 2006-12-05

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - RENOVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE COLETIVA - SEGURO EM GRUPO - RESILIÇÃO UNILATERAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Na modalidade de plano de saúde coletivo, a prestadora de serviços pode optar por denunciar o contrato de seguro quando autorizada a tanto no próprio instrumento contratual, mormente porque ninguém pode ser obrigado a permanecer indefinidamente vinculado contratualmente a outrem.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →