Decisão · TJMG

TJMG 1891971-05.2003.8.13.0024

Rel. Jose Amancio De Sousa Filho16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-14publicado em 2006-07-07

CIVIL

COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO - MANUTENÇÃO. Não constituindo-se o contratante do plano de assistência à saúde em mora, por não ter sido notificado antes do qüinquagésimo dia da sua inadimplência, permanece válido o contrato, não podendo ser rescindido. Inteligência artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998.

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