TJMG 0335923-21.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO COMPULSÁRIO DO REGISTRO DO PLANO JUNTO A ANS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA Pleiteada pelo autor o restabelecimento de plano de saúde, o cancelamento compulsório do convênio, determinado pela Agência Nacional de Saude -ANS -caracterizada a perda do objeto, por fato superveniente e consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 493 do CPC/2015.