TJMG 0466273-74.2006.8.13.0024

AÇÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTOS MÉDICOS CARDIOLÓGICOS. LIMINAR CONCEDIDA. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. QUESTÃO ALHEIA AO DESPACHO HOSTILIZADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ""1- A decisão de 1º Grau restringe-se à autorização de procedimentos cardíacos ao paciente usuário do plano de saúde que contou com a liberação por parte da empresa para permitir a realização do tratamento. 2- As cláusulas contratuais serão analisadas no processo principal, e, se a razão estiver com a empresa, o autor agravado arcará com o pagamento das despesas eventualmente não acobertadas pelo plano de saúde, sendo descabida tal discussão neste momento. 3 - Agravo a que se nega provimento"".