TJMG 0067783-18.2014.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO. Configura ilícito contratual a recusa pela Operadora do Plano de Saúde, de fornecimento de próteses, órteses, instrumental cirúrgico ou exames, quando estes forem indispensáveis para o êxito da cirurgia ou tratamento do paciente, ainda que o contrato seja anterior à Lei n. 9.656/98. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura para a cirurgia de angioplastia, deve também abranger o custo do material prescrito pelo cirurgião, já que não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o êxito do tratamento. A negativa de cobertura de material pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro sofrimento e abalo psíquico ao associado, a ensejar indenização por dano moral.