TJMG 0093496-56.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA - CONTINUIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO POSTERIOR - VALORES QUITADOS - BENEFICIÁRIA GRÁVIDA -- DIREITO À SAÚDE E A VIDA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. 1. A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores. 2. Apesar da parcela em atraso o plano de saúde continuou emitindo os boletos referentes aos meses subsequentes, fato que permite reconhecer que houve a inadimplência, todavia, os valores devidos e que estavam em atraso foram devidamente quitados, com normalização do contrato, situação que contraria a suposta rescisão contratual por parte da agravante.