TJMG 5000828-89.2016.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL NÃO EXCLUÍDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Caracteriza ato ilícito a injusta negativa de cobertura de procedimento abrangido por contrato de plano de saúde. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, configura dano moral in re ipsa a indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.