TJMG 0255367-29.2014.8.13.0056

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIAS ORTOPÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO ATO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO POR INDICAÇÃO MÉDICA. ATO ILÍCITO. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê cobertura para cirurgia ortopédica, devendo ser autorizada a colocação de prótese indispensável e ligada ao ato cirúrgico, conforme indicação médica do caso concreto.