TJMG 5017784-58.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - OBRIGATORIEDADE. - Os dependentes do titular falecido têm direito à manutenção do plano de saúde, não como dependentes vitalícios, mas como sucessores do titular, assumindo a própria titularidade do plano de saúde, com pagamento integral tanto da mensalidade quanto da coparticipação.