TJMG 0946875-97.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE - DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM - MANUTENÇÃO 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma". V.V. (Vv) AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PLANO DE SAÚDE. Em conformidade com o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ainda não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O tratamento home care não está contemplado no rol da ANS de procedimentos obrigatórios e também está excluído da cobertura contratual do plano de saúde.