TJMG 1680800-48.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO À SAUDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIONTE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 TJMG 1. Deferida a denunciação da lide à operadora de plano de saúde que negou a cobertura a procedimento cirúrgico, a matéria da lide secundária, entre paciente e plano de saúde, diz respeito ao direito à saúde suplementar, atraindo a competência prioritária da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Resolução nº 829/2016 TJMG.