TJMG 0126686-44.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA NEURODEGENERATIVA. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Na esteira da jurisprudência do STJ, o plano de saúde não pode restringir ao paciente a utilização do atendimento médico domiciliar (home care), considerando-se nula a cláusula contratual que exclui o aludido tratamento quando essencial à garantia da saúde. (AgRg no AREsp 368.748/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014).