TJMG 1622718-14.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ASSOCIADO - TRATAMENTO - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA. - Carece de validade a conduta do plano de saúde de ter por resolvido contrato de associado que se encontra em tratamento e já havia manifestado a vontade de se manter vinculado ao plano; com efeito, de todo legítima a tutela de urgência que determina o restabelecimento do contrato de plano de saúde, garantido a continuidade do tratamento dispensado e atribuindo ao associado o custeio integral da mensalidade devida.