TJMG 0094935-77.2013.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGUROS - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - Verificando-se que a parte autora contribuiu para o plano de saúde por mais dez anos, faz jus à manutenção do plano original mediante pagamento das mensalidades, por tempo indeterminado. Incidência do CDC e art. 31 da Lei n. 9.656/98.