TJMG 5774980-62.2009.8.13.0024

EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - CONSUMIDOR. COBERTURA - STENT - PRÓTESE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - FORNECIMENTO. - Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990). - Não se confundindo o stent com prótese ou órtese, por não substituir a artéria coronariana, mas tão-somente dilatando-a, reforçando o órgão afetado exigente de cirurgia, deve ser custeada pelo plano de saúde. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA - IMPLANTAÇÃO DE STENT - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA - POSSIBILIDADE. - O contrato firmado entre as partes prevê expressamente, de forma clara e objetiva, a exclusão da cobertura de próteses e órteses mesmo em situações de urgência e/ou emergências.