TJMG 0529816-35.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISTOS PREENCHIDOS - MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA O PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. -A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos a migração da requerente do plano de saúde coletivo empresarial para o plano de saúde individual, com o consequente prosseguimento de seu tratamento médico é medida que se impõe.