TJMG 5004512-21.2020.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. "HOME CARE". EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É abusiva a recusa do plano de saúde de disponibilizar tratamento domiciliar ao segurado, com fundamento apenas em excludente contratual, nos casos em que, referido tratamento é indicado como forma de garantir a saúde do paciente. - A recusa indevida do plano de saúde à cobertura do tratamento domiciliar, é capaz de ensejar na reparação por danos morais, em razão do estado de aflição psicológica e de angústia gerada, naquele que necessita de cuidados médicos.