TJMG 0557863-13.2003.8.13.0518

PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - EXCLUSÃO EXPRESSA - LEI Nº 9.656/98 - ADAPTAÇÃO DO ANTIGO PLANO - OBSERVÂNCIA - OBRIGATORIEDADE. Prevendo o contrato de plano de saúde, firmado antes da Lei nº 9.656/98, de forma clara e destacada a exclusão de tratamento específico, referida cláusula somente poderá ser convalidada, se demonstrado que a empresa deu ao consumidor oportunidade de adaptar o ajuste à nova legislação e que o beneficiário declinou desta oferta.