TJMG 0799894-75.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - ILEGALIDADE. -Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente o reajuste desarrazoado, injustificado, que, em concreto, vise de forma perceptível a dificultar ou impedir a permanência do segurado idoso no plano de saúde implica na vedada discriminação, violadora da garantia da isonomia. - É nula a cláusula que prevê reajuste do plano de saúde quando constatada a abusividade da previsão. - Recurso a que se nega provimento.