TJMG 0453581-95.2018.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação analógica do disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, prevendo a manutenção do plano de saúde, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, aos dependentes, em caso de falecimento do titular, aos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES PACTUADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15). Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Não há se falar em restabelecimento do plano de saúde coletivo legitimamente cancelado (falecimento do titular), na medida em que ocorreu a perda da condição de sócio/segurado. Ausente os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.