TJMG 4990669-32.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO. - A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (precedentes do STJ).