TJMG 0103360-07.2011.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INDICES DA ANS - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. (AgInt no REsp 1719884/SP). Para configurar a abusividade no aumento das mensalidades de plano de saúde coletivo, deve restar comprovada a ausência de prévia negociação com a contratante e a ausência de estudo ou laudo atuarial que demonstre o aumento na sinistralidade.