TJMG 0005903-82.2012.8.13.0058

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE POR EMPREGADORA - IRREGULARIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO JUIZO TRABALHISTA - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONDUTA DA EMPREGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que os danos dos quais o autor pretende reparação foram causados por conduta irregular de sua empregadora, que suspendeu indevidamente o plano de saúde do autor, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da operadora de plano de saúde.