TJMG 0031344-61.2017.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR RESTRITO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadmissível a negativa de cobertura de exames relacionados a tratamentos cobertos pelo contrato de plano de saúde. - O valor despendido por consumidor com os procedimentos médicos, cuja cobertura por plano de saúde tenha sido negada em flagrante conduta injurídica, deve ser reembolsado na integralidade e extralimitado à tabela de honorários da cooperativa médica, pena de enriquecimento ilícito. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, configura dano moral in re ipsa a indevida negativa de cobertura por plano de saúde.