TJMG 0280939-26.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS - CONDIÇÕES IDÊNTICAS. É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após o período previsto no contrato e mediante prévia e regular notificação. Inexiste disposição legal que obrigue a operadora de plano de saúde a disponibilizar para os beneficiários de plano de saúde coletivo novos planos individuais com condições idênticas às do contrato rescindido.