Decisão · TJMG

TJMG 0308576-13.2016.8.13.0000

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-07publicado em 2016-12-14

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PRAZO DE 24 HORAS. - Apresenta-se abusiva a negativa de internação de urgência pelo plano de saúde, quando respeitado o prazo legal de 24 horas.

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