TJMG 5004474-62.2023.8.13.0687

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA E DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO QUE ESCOLHE HOSPITAL DE REDE NÃO CREDENCIADA, ANTE A FALTA DE CONFIANÇA NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral e de ressarcimento, pelo plano de saúde, de valores gastos pelo beneficiário do plano em hospital particular fora da rede credenciada e ante a ausência de confiança do beneficiário nos hospitais credenciados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o recorrente fez a escolha do hospital não credenciado ao plano por sua livre vontade; (ii) se houve qualquer conduta ilícita ou negativa de atendimento praticada pelo plano de saúde; (iii) se caracterizados danos apontados no pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente qualquer responsabilidade contratual ou indevida negativa de atendimento pelo plano de saúde, bem como ausente a obrigação do plano em ressarcir os gastos feitos de forma particular pelo paciente em outro hospital não conveniado a rede credenciada e por escolha feita de livre vontade, mesmo possuindo o plano de saúde hospital credenciado para o tratamento que se fazia necessário, incabível se mostra o pleito indenizatório e de ressarcimento pleiteado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso a que se nega provimento.