TJMG 5001365-66.2019.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOIÉTICAS. TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA COBERTA. ESCOLHA DO MÉDICO. CUSTEIO DEVIDO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LIMITAÇÃO À TABELA DE SERVIÇOS DA OPERADORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, STJ). - Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças serão cobertas, não limitar o tipo de tratamento a ser prestado ao paciente. - O objeto do contrato é a saúde, bem maior da vida e corolário da dignidade humana, assegurada constitucionalmente como direito fundamental em cláusula pétrea. - Descabida a negativa de custeio no caso concreto, notadamente quando demonstrada a indicação médica e a urgência do procedimento (paciente refratário ao tratamento convencional da doença de Crohn). - O tratamento realizado por médico e hospital não credenciados deve ser reembolsado de acordo com a tabela de serviços do plano de saúde. - A negativa do plano de saúde em cobrir tratamento indispensável à saúde do segurado configura dano moral indenizável.