TJMG 0089946-26.2013.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO. - De acordo com a Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - As cláusulas contratuais constantes do plano de saúde que restringem o seu campo de incidência e excluem a garantia do tratamento para salvar a vida do segurado, são abusivas. - A alegação de que o procedimento sobredito não se encontra no rol da ANS é pueril. Isto porque a Agência Nacional de Saúde (ANS) apresenta no anexo II da RN nº 262/2011 apenas diretrizes de utilização - DUT - dos procedimentos nela relacionados, o que não obsta a cobertura, pois a jurisprudência pátria vem entendendo que o referido rol não é taxativo, servindo apenas como referência para os planos de saúde privados.