TJMG 0221060-20.2015.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CDC. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DÚVIDA QUANTO A ASSINATINARUA. PERICIA GRAFOTÉCNICA. ONUS DO FORNECEDOR. RESCISAO DO CONTRATO AFASTADA. Aos contratos de planos de saúde devem ser aplicadas as normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Para que o contrato de plano de saúde seja cancelado sob o fundamento de que o consumidor se encontra inadimplente, deve haver comunicação prévia e clara. Inteligência do artigo 13, da Lei n. 9.656/98. Na dúvida acerca da assinatura aposta na notificação enviada ao consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, caberia ao fornecedor o ônus da perícia grafotécnica, posto que se trata de documento por ele trazido aos autos em cópia.