TJMG 0011806-57.2013.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS - IMPOSSIBILIDADE. Com a morte do titular de plano coletivo de saúde, extingue-se a relação jurídica mantida pela pessoa falecida e a operadora do plano, não sendo possível, assim, acolher a pretensão do seu dependente de permanecer como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições inicialmente contratadas.