TJMG 5000745-96.2016.8.13.0194

EMENTA: < AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE PLANO ANTIGO, NÃO REGULAMENTADO, PARA OUTRO COPARTICIPATIVO. SUPOSTO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE EXAME DE ALTO CUSTO AO ACEITE NA MUDANÇA DE PLANO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - VÍCIO INEXISTENTE. Ainda que seja de consumo a relação jurídica travada entre as partes, seria da autora o ônus da prova de que, sendo há muito beneficiária de plano de saúde operado pela apelada, foi coagida a migrar para plano regulamentado, coparticipativo, isto para poder realizar exames de alto custo que lhe haviam sido prescritos. >