TJMG 5048544-78.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ANTERIOR - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPEDIMENTO DE NOVA PRÁTICA DO ATO - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE REAJUSTE - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DO PRÊMIO - AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - LICITUDE - PLANO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO PARA O PLANO INDIVIDUAL - INVIABILIDADE. Já exercitado pela parte o direito de recorrer em face de determinada matéria tem-se operada a preclusão consumativa, impedindo nova prática do ato e a rediscussão da questão resolvida. A pretensão de invalidação de reajuste com a consequente repetição de indébito relativa a mensalidade de plano de saúde é de três anos, computados a partir do vencimento de cada mensalidade. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. Lícita a cláusula contratual que estipula reajuste do prêmio por faixa etária do segurado em plano de saúde coletivo. Inviável a aplicação aos planos coletivos de saúde o índice de correção monetária prevista pela ANS apenas aos planos individuais.