TJMG 4731361-02.2009.8.13.0024

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE POR INDICAÇÃO MEDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não existe a possibilidade de o plano de saúde antecipar que em 6 (seis) meses o estado da apelante permaneceria o mesmo, possibilitando a ela a realização de redução de estômago. Não há como deferir a devolução dos valores pagos pela apelante no plano de saúde contratado, pois os serviços foram plenamente utilizados por ela.