TJMG 5211848-39.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE QUE ADQUIRE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS - AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual no sentido de que as dívidas anteriores ao contrato de alienação da carteira de beneficiários seriam de responsabilidade do plano de saúde alienante, a operadora adquirente não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória que visa cobrança de débitos com fornecedores antes de efetivada a transferência. Não há que se falar em sucessão empresarial na hipótese em que a aquisição, pelo plano de saúde adquirente, se restringiu exclusivamente à carteira de beneficiários do plano de saúde alienante, distinguindo-se, portanto, da fusão ou incorporação das respectivas empresas.