TJMG 1218537-46.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEPENDENTE. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É inegável a legitimidade ativa da dependente que defende suposto direito de manutenção do contrato de plano de saúde. - A Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Súmula Normativa nº 13, de 03 de novembro de 2010, autorizando a manutenção do contrato de plano de saúde aos dependentes, nas mesmas condições inicialmente contratadas, mesmo após o prazo de remissão.