TJMG 6025913-45.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 - APLICABILIDADE DO CDC - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDICAÇÃO MÉDICA - PROMOÇÃO DO DIREITO FUNAMENTAL À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em consonância com a boa fé objetiva e com o dever de promover o direito fundamental à saúde, é obrigação dos planos de saúde assegurar o tratamento adequado, segundo diagnósticos médicos apresentado, para a melhora do quadro clínico da parte autora.