TJMG 0231692-40.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. RAZOABILIDADE. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. PEDIDO DEFERIDO. - Mesmo que autorizados pelo órgão competente, os reajustes das mensalidades de plano de saúde deverão primar pela observância do princípio da razoabilidade, não bastando para a sua efetivação a simples mudança da faixa etária do segurado. - Além disso, o aumento do plano de saúde em razão da faixa etária deve ser justificado atuarialmente.