TJMG 0024271-06.2014.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRÓTESE - IMPOSSIBILIDADE. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - Não é admitida a negativa da operadora de plano de saúde no tocante ao fornecimento de prótese indispensável ao sucesso de procedimento cirúrgico indicado por médico-cooperado.