Decisão · TJMG

TJMG 0284133-24.2011.8.13.0145

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-05publicado em 2012-09-14

CONSUMIDOR

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DA SAÚDE - MARCAPASSO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos de realização de procedimento para implantação de marcapasso, necessários à complementação de tratamento e manutenção da saúde do paciente.

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