TJMG 5001791-96.2019.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. REDE EXTENSIVA E COMPLEMENTAR A REGIÃO DE ATUAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EQUIVOCADAMENTE CONTRA O PLANO DE SAÚDE A PRESTAR SERVIÇO EXTENSIVO A REGIÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE O PLANO SAÚDE EXTENSIVO E O AUTOR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS EM HOSPITAL NÃO GERIDO PELO PLANO EXTENSIVO. ATENDIMENTO E COBERTURA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS PELO HOSPITAL DA REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA E CONFIRMADA. - O plano de saúde que não tem vínculo contratual direto com o autor da ação e que atua em convênio com outro plano de saúde apenas para disponibilizar a este, a estrutura hospitalar que possui na região, está obrigado a acobertar apenas os serviços hospitalares da região a que se obrigou. - Se o beneficiário do plano de saúde tem interesse em realizar procedimentos cirúrgicos em hospital fora da rede conveniada, deve direcionar o seu pleito contra o Plano de Saúde com quem efetivamente realizou a contratação. - Se o plano de saúde extensivo, responsável pela região a que se obrigou frente ao plano de saúde do autor, autorizou e disponibilizou o hospital por ele gerido a realizar a cirurgia do autor, improcedente se mostra o pleito autoral de obrigação de fazer e de danos, ante a ausência de descumprimento de obrigação.