TJMG 1192521-83.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO PLANO EMPRESARIAL - ILEGITMIDADE. Nas causas em que se discute a aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual procedência do pedido inicial (consistente na manutenção do plano de saúde nas mesmas condições) deve ser suportada exclusivamente pela operadora de plano de saúde, razão pela qual o ex-empregador é figura ilegítima para compor o polo passivo da ação.